Os Direitos do Consumidor são regras que protegem os consumidores contra práticas abusivas e garantem produtos e serviços de qualidade, com o objetivo de equilibrar as relações de consumo. Os direitos estão detalhados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo o direito à informação, à proteção da saúde e segurança, à publicidade e à garantia dos produtos.